TST - ED-RR - 16457/2002-900-05-00


22/mar/2005

PREQUESTIONAMENTO ALCANCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINALIDADE. Prequestionar significa debater, no Juízo a quo, a questão e/ou matéria, de forma que seus contornos fático-jurídicos permitam ao Juízo ad quem emprestar-lhe o devido equacionamento constitucional e/ou legal, definindo o direito. Quando a parte não provoca o seu exame no Juízo a quo, inviável seu reexame em sede de recurso de natureza extraordinária. O mesmo ocorre quando, não obstante opostos embargos de declaração, com o objetivo de ver definidos os parâmetros de fato e de direito do convencimento do Juízo a quo, este permanece silente. Nessa hipótese, compete à parte interessada argüir, em seu recurso, preliminar de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Se não o faz, sua pretensão de exame pelo Juízo ad quem esbarra na falta de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). Devem ser rejeitados os embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissões, objetivam a reforma do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 16457/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos prequestionamento alcance, embargos de declaração finalidade, prequestionar significa debater, no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›