TST - ED-RR - 21177/2002-900-12-00


22/mar/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de limitado espectro de abrangência, cujo alcance restringe-se às hipóteses enumeradas no artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Revelam-se infundados os embargos de declaração em que a parte pretende tão-somente o reexame de matérias vinculadas ao mérito da demanda sob enfoque que lhe seja favorável. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 21177/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, omissão, inexistência.

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