TST - RXOFROAC - 27902/2002-900-10-00


22/mar/2005

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS. Ação rescisória julgada improcedente no tocante às diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988. Cabível o prosseguimento da execução nesse particular. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. REMESSA NECESSÁRIA. Decisão recorrida em que se julgou procedente a pretensão cautelar, a fim de suspender o processo de execução até o julgamento final da ação rescisória. Ausência de decisão desfavorável à União (art. 475, II, CPC c/c o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69). Remessa necessária de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RXOFROAC - 27902/2002-900-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação cautelar incidental de ação rescisória, recurso ordinário interposto pelos réus, ação rescisória julgada improcedente.

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