STJ - AgRg nos EDcl no Ag 441661 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027272-0


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
RESPONDIDA NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE
E PROCRASTINATÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, ART. 538. AGRAVO
DESPROVIDO.
- Rejeitam-se embargos declaratórios, com aplicação de multa, quando
constatada a mera intenção infringente e procrastinatória, sob
infundada alegação de omissão, contradição e obscuridade
inocorrentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 441661 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027272-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 233
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, rediscussão de matéria já respondida na apelação cível.

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