TST - E-RR - 567969/1999


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À JUBILAÇÃO. O acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 177/SBDI1: Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 567969/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% sobre o saldo do fgts relativo ao.

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