STJ - REsp 442147 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0076498-3


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356–STF. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA.
SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA.
ACUMULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.
I. Inadmissível recurso especial em que é debatida questão federal
não enfrentada no acórdão a quo.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de cartão de crédito.
III. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente acordada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
IV. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, com a concomitante previsão contratual de multa por
inadimplência, reconhecida nas instâncias ordinárias, exclui a
comissão de permanência, de acordo com as normas pertinentes à
espécie.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442147 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0076498-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 233
Tópicos civil e processual, cartão de crédito, aplicabilidade do cdc.

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