TST - E-RR - 615109/1999


22/mar/2005

EMBARGOS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT RETENÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NA FONTE IMPOSSIBILIDADE COISA JULGADA Tendo a sentença exeqüenda negado, expressamente, a possibilidade da retenção na fonte dos descontos previdenciários e fiscais, apenas pela ofensa à coisa julgada seria possível, em execução, autorizá-los, comportamento que não se coaduna com os princípios processuais constitucionais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 81 da C. SBDI-2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 615109/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos violação ao artigo.

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