TST - AR - 636594/2000


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA O Juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos para aferir o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI2. A Autora pretendia desconstituir acórdão proferido por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, proferido em sede de julgamento de recurso de revista, contra o qual seriam cabíveis embargos à SBDI-1, como disposto no artigo 894, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Vale ressaltar não ser computável o prazo de 15 dias do recurso extraordinário, já que a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser precoce a sua interposição antes de esgotadas todas as demais possibilidades recursais, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 281 daquele Tribunal. Ação rescisória extinta com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo AR - 636594/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, decadência, configuração.

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