TST - AIRR - 32741/2002-900-05-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 203 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição da República. In casu, afasta-se a afronta literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, por ser impossível sua configuração, na medida em que a controvérsia estabelecida nos autos foi dirimida à luz do disposto na Lei nº 7.738/89 - matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, não se correlacionando com a hipótese condutora de desobediência aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Por outro lado, a decisão recorrida está em harmonia com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 203 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32741/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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