TST - AIRR - 47060/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATRAVÉS DE CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - JUNTADA DO ORIGINAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL. Conforme a própria reclamada admite, o comprovante do depósito recursal não atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que está em cópia reprográfica não autenticada e, portanto, em desacordo com o art. 830 da CLT. O fato de, posteriormente à interposição do recurso, ter sido juntado o comprovante no original, não afasta a deserção, porque os pressupostos do recurso apresentado devem ser cumpridos e verificados dentro do prazo de sua interposição, sob pena de preclusão e ineficácia do ato. Incidência do Enunciado 245 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47060/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserção, comprovação do depósito recursal através de cópia sem autenticação.

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