STJ - REsp 482099 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0169616-0


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA
PREVIAMENTE ARGÜIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
É omisso o acórdão quando, instado a manifestar-se via embargos de
declaração, o tribunal não examina a matéria neles argüida.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 482099 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0169616-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 222
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos declaratórios.

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