STJ - REsp 453689 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097200-4


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS CONCEDIDO EM LEI ESTADUAL (10.395/95). VEDAÇÃO IMPOSTA
AOS ENTES FEDERAIS PELA LEI CAMATA (LC Nº 82/95). MOTIVAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. LEGALIDADE DO AUMENTO VENCIMENTAL.
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
1. Se a questão federal, como posta na insurgência especial, é de
natureza constitucional, como a que assenta a ineficácia da lei
estadual nas "vedações contidas nos artigos 24, parágrafo 4º, e 169
da Constituição Federal, no artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e nas Leis Complementares n° 82/95,
96/99 e 101/00", faz-se estranha ao âmbito de cabimento do recurso
especial (Constituição da República, artigo 105, inciso III).
2. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ, que assim
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
3. A Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, em nada
repercute na eficácia da Lei Estadual nº 10.395, de 1º de junho de
1995, primeiro, porque o início de sua vigência é posterior ao da
lei local, deferido que foi para "primeiro exercício financeiro
subseqüente ao de sua publicação", qual seja, 1º de janeiro de 1996,
e, segundo, porque estabelece expressamente, para o futuro, vedando,
até que a situação se regularize, revisões, reajustes ou adequações
de remuneração que impliquem aumento de despesas, sempre que o
demonstrativo, no que tange à despesa acumulada até o mês, indique o
descumprimento dos limites fixados.
Nada se recolhe na Lei Camata que possa ser identificado, na sua
letra, ou na sua natureza, expressão legislativa que é de norma
inserta no artigo 169 da Constituição da República, que integra a
categoria das "normas-objetivo", definitórias de fins a realizar
para a implementação de políticas públicas, com norma de suspensão
de precedente eficácia de outra norma jurídica ou de exercício de
direitos subjetivos adquiridos.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453689 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097200-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 302
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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