TST - RR - 622255/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALOS INTRAJORNADA. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos (Enunciado nº 23 do TST). Recurso não-conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Se a reclamada contesta a alegada existência de diferenças nos depósitos do FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe o dever de apresentar as guias de recolhimento respectivas, de forma a demonstrar o fato extintivo do direito do reclamante. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 622255/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante intervalos intrajornada, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›