STJ - REsp 338373 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0097323-6


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. TRANSPLANTE DE MEDULA
ÓSSEA. INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. ESGOTAMENTO DOS
MEIOS DISPONÍVEIS NO PAÍS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.
SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. GASTOS PARTICULARES. RESSARCIMENTO DAS
DESPESAS PELO ESTADO. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. ART. 45 DA
LEI N.º 3.807/60; ART. 6º DA LEI N.º 6.439/77; ARTS. 58, § 2º, E 60
DO DECRETO N.º 89.312/84. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Pretender que o fato de não ter havido autorização do órgão
público exima o Estado da responsabilidade de indenizar equivaleria
a sempre permitir, diante de atitude omissiva da Administração, a
escusa.
2. A regra da exigência de prévia autorização é excepcionada quando
por razão de força maior. Inteligência do art. 60 do Decreto n.º
89.312/84.
3. Não se admite que Regulamentos possam sustar, por completo, todo
e qualquer tipo de custeio desses tratamentos excepcionais e
urgentes, porquanto implicaria simplesmente negativa do direito
fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição
Federal, nos seus arts. 5º, caput, 6º, e 196, e na anterior, no art.
150, sentenciando o paciente à morte.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 338373 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0097323-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 194
Tópicos administrativo, tratamento médico no exterior, transplante de medula óssea.

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