TST - AIRR - 64382/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 302 do CPC impõe ao réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, o que, conforme se extrai da decisão regional, foi observado pela parte. Neste prisma, não há como vislumbrar ofensa à literalidade do artigo 302 do CPC como quer o reclamante. Ademais, para chegar-se a entendimento contrário ao estampado no acórdão regional seria necessário verificar nos autos se cada um dos fatos alegados pelo reclamante na petição inicial foram impugnados pela reclamada, procedimento vedado, a teor do Enunciado nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64382/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, confissão, ausência de contestação específica.

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