TST - RODC - 66341/2002-900-02-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL OU PROFISSIONAL. Na esteira das decisões proferidas por esta Seção Especializada, a cláusula deve ser mantida, acrescentando-se em sua redação a obrigatoriedade de que a doença profissional seja comprovada exclusivamente por atestado médico do INSS que demostre o nexo de causalidade e incapacitação do empregado para o exercício da função que ocupava, mas não para outra atividade que seja compatível com seu estado físico ou psíquico.

Tribunal TST
Processo RODC - 66341/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, garantia de emprego ao empregado portador de doença ocupacional ou, na esteira das decisões.

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