TST - RR - 77516/2003-900-02-00


22/mar/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. 1 - Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, pacificou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77516/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos plano de demissão incentivada, transação, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›