TST - RR - 86985/2003-900-04-00


22/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. O deferimento de diferenças salariais a servidor celetista por desvio de função pelo desempenho de atividades inerentes a cargo estatutário afronta diretamente a literalidade do artigo 37, XIII, da CF, que não autoriza a isonomia de tratamento entre titulares de regimes jurídicos diversos.

Tribunal TST
Processo RR - 86985/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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