STJ - CC 36442 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091206-1


31/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
AUTOMOVEIS - CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS - INCLUSÃO DO IPI
SOBRE A BASE DE CÁLCULO - DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
1. Ação em que se discute a não incidência da COFINS e do PIS sobre
o preço de veículo acrescido do IPI recolhido pelo substituto
tributário.
2. Hipótese que não se enquadra na substituição tributária.
3. Competência da autoridade tributária onde tem sede a empresa
impetrante.
4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 9ª
Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36442 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091206-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 141
Tópicos mandado de segurança, tributário, conflito de competência.

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