TST - E-AIRR - 414/1999-083-15-40


22/mar/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO Embora o Agravo de Instrumento tenha sido instruído com cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, ao contrário do afirmado pela C. Turma, obsta o conhecimento dos Embargos a intempestividade do Recurso de Revista, nos termos do inciso III da Instrução Normativa nº 16 deste Eg. TST, considerado o documento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 414/1999-083-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos em agravo de instrumento recurso de revista intempestivo, não-conhecimento do agravo embora.

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