STJ - REsp 195635 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0086321-4


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – CANA-DE-AÇÚCAR – DIFERIMENTO
– BASE DE CÁLCULO – PARÂMETRO FIXADO PELO IAA – PAUTA FISCAL -
INOCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA – SÚMULA 83/STJ
- PERDA DE OBJETO DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DA EG. 2ª
TURMA (RESPS. 110.799-SP, 40.876/SP e 55.917/SP).
- Sendo a matéria tratada na ADIN 600-2 STF diversa da discutida
nestes autos, não se verifica a superveniência de fato autorizador
da extinção do processo por perda de objeto.
- Impossível conhecer pedido de extinção do feito por perda de
objeto como desistência, por isso que esta deve ser expressamente
requerida.
- Consoante recente entendimento esposado por esta Segunda Turma, a
cobrança do ICMS, incidente sobre a aquisição de cana-de-açúcar,
com base em parâmetro de produção fixado pelo IAA não se confunde
com pauta fiscal.
- Divergência jurisprudencial superada.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 195635 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0086321-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 184
Tópicos processual civil e tributário – icms – cana-de-açúcar – diferimento, inocorrência – divergência jurisprudencial superada – súmula 83/stj, perda de objeto da ação – inocorrência – precedentes da.

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