STJ - EDcl nos EDcl no REsp 246173 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0006443-2


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS – CPC, ART.
535 – APRECIAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE –
REJEIÇÃO.
- É suficiente a fundamentação do acórdão que fincou suas razões de
decidir em precedentes do Tribunal, transcrevendo as respectivas
ementas e tecendo considerações sobre a controvérsia, mesmo que
conciso.
- A finalidade do recurso especial é dirimir controvérsias em torno
do direito federal, escapando de sua esfera de competência a
apreciação de questões constitucionais, ainda que com o propósito de
prequestionamento.
- O exame de eventual violação de preceito constitucional cabe ao
Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário, por expressa
determinação da Lei Maior.
- Inocorrentes os pressupostos traçados pelo art. 535 CPC, impõe-se
a rejeição dos embargos.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 246173 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0006443-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 188
Tópicos processual civil – embargos de declaração – acórdão suficientemente fundamentado, 535 – apreciação de preceito constitucional – impossibilidade – rejeição, - é suficiente a.

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