STJ - REsp 488938 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0156381-4


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART.
1º-D, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº
2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual, em execução
judicial individual de título advinda de Ação Civil Pública, são
devidos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de o
exeqüente contratar advogado para o efeito de executar o julgado.
2. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
3. A nova redação do art. 20, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº
8.952/94, não deixa dúvida acerca do cabimento de honorários de
advogado em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei,
para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e
em título extrajudicial.
4. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 140403/RS,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, decidiu
que "a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial".
5. Em recentíssima decisão (EREsp nº 217883/RS, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial
deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios
na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
6. No caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação
civil pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que
contratar um procurador para executar a sentença.
7. Nos termos do art. 133, da Carta Magna de 1988, "o advogado é
indispensável à administração da justiça", pelo que não é justo nem
correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho
desenvolvido, mesmo que não tenha participado do processo cognitivo.
8. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que "não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
9. Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal
Superior.
10. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488938 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0156381-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 181
Tópicos processual civil, execução individual advinda de ação civil pública, contratação de advogado.

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