STJ - REsp 479960 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0165261-3


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REVISIONAL DE BENEFÍCIO –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – JUROS MORATÓRIOS – PERCENTUAL –
INCIDÊNCIA – SÚMULA 204/STJ.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida, no percentual de
1% (um por cento) ao mês. Aplicação da Súmula 204/STJ. Precedentes.
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479960 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0165261-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 272
Tópicos previdenciário – recurso especial – revisional de benefício – divergência, - divergência jurisprudencial comprovada.

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