STJ - AgRg nos EDcl no REsp 422614 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035184-8


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA
MOEDA. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
1. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção
monetária para fins de preservação do valor real da moeda.
2. O Processo Executivo deve recolocar o credor no estado em que se
encontrava anteriormente ao inadimplemento. Em conseqüência, na
execução por quantia, o pagamento final deve refletir o valor
atualizado do crédito exeqüendo, incidindo, assim, a correção com
expurgos.
3. Ausência de motivos suficientes à modificação da decisão
agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 422614 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035184-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 154
Tópicos processo civil, execução de título judicial, precatório complementar.

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