TST - RR - 1940/2001-113-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 270, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles especificamente contidos no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar-se que o recorrente não logrou apontar expressamente quais dispositivos de lei entende estarem eivados de violação. Tampouco diligenciou no sentido de colacionar arestos ao dissenso pretoriano. Logo, desfundamentado está o apelo. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Os arestos trazidos ao cotejo de teses, bem como o Enunciado nº 113 do TST, não são adequados à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, uma vez que não abrangem premissa consignada no acórdão regional, de haver previsão em norma coletiva, no sentido de impor o pagamento do reflexo das horas extras nos sábados. Aplicação do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1940/2001-113-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, banespa, efeitos da adesão ao plano de demissão incentivada.

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