TST - AIRR - 884/2001-005-17-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorreu o julgado em ofensa aos artigos 93, IX da CF e 832 da CLT, porquanto aplicou o Verbete 331 desta Corte à espécie, registrando-se que os arestos transcritos pecam pela inespecificidade, na forma exigida no Enunciado 296 do TST. II APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331/TST. A aplicação do entendimento consagrado no Enunciado 331 do TST, em sua nova redação, inviabiliza o conhecimento da revista pela divergência jurisprudencial, consoante disposição inscrita no artigo 896, parágrafo 4º da CLT ou mesmo a invocação de ofensa ao artigo 71 da Lei 8666/93. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2001-005-17-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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