TST - AIRR - 107807/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS ATIVIDADE EXTERNA DE VENDAS - CONTROLE DE JORNADA - ENUNCIADO 126/TST. Com base no contexto fático-probatório existente, o Eg. Regional Gaúcho manteve a condenação da reclamada em horas extras, por entender que o reclamante não estava inserido na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Desta forma, para se chegar a uma conclusão diversa, necessário seria re-analisar e revalorizar a prova dos autos, o que é obstado pelo Enunciado 126/TST. De outra parte, inespecífica a divergência trazida, que não se atém aos detalhes delineados no aresto recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107807/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras atividade externa de vendas, controle de jornada.

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