TST - RR - 1022/2002-074-15-00


22/mar/2005

BANESPA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. Discute-se nos presentes autos o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do reajuste de 5,5%, a partir de 1º/9/2001, em face da Cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre a FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e vários Sindicatos de Bancários. Conclui-se que o Acordo homologado em Dissídio Coletivo não concedeu reajuste salarial na data base de 1º/9/2001 aos empregados do BANESPA, afastando, igualmente, a aplicação de qualquer reajuste ou abono decorrente de convenções coletivas de bancários a esses empregados. Uma indagação que se faz, porque oportuna, diz respeito a qual norma a ser aplicada. Pode a parte fazer valer apenas o preceito que lhe é mais favorável, fazendo verdadeiras incisões no conjunto de regras para dele extrair apenas o que lhe favorece? O instrumento mais favorável em sua totalidade é que deverá prevalecer, devendo ser repudiada a mescla de instrumentos normativos, dos quais se pinçam as cláusulas mais favoráveis de um e de outro.

Tribunal TST
Processo RR - 1022/2002-074-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos banespa, reajuste salarial e abono, prevalência da norma mais benéfica.

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