STJ - REsp 193402 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0079541-3


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ––
DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EM AÇÃO CAUTELAR – SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL -
CDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE – NULIDADE
DA CDA.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do
montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do
CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento
executório, enquanto discutida a existência do débito tributário.
A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da
Dívida Ativa em 09 de janeiro de 1993, ou seja, quase dois anos após
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Carece o título dos atributos da exigibilidade e certeza,
indispensáveis à execução de qualquer título, nos termos do artigo
586 do CPC.
É mister reconhecer a nulidade da CDA, pois, se não pode admitir a
expedição de título extrajudicial fundado em débito suspenso e, ao
que tudo indica, indevido pelo contribuinte, uma vez que a sentença,
ainda não transitada em julgado, reconheceu a sua isenção.
Não há óbice ao reconhecimento da nulidade do título nos próprios
autos da execução, conquanto não se desconheça tratar-se de matéria
afeta aos embargos, uma vez que tal reconhecimento, no caso dos
autos, dispensa produção de provas e não traz qualquer prejuízo para
a exeqüente.
Nada está a empecer que a Fazenda Nacional, se favorável a decisão
judicial da ação em curso, levante o depósito a seu favor e,
constatada a existência de débito remanescente, expeça outra CDA e
promova nova execução.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193402 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0079541-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 184
Tópicos recurso especial – alínea "a" – tributário – execução fiscal, cda – ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade –, a suspensão da exigibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›