STJ - HC 21316 / SP HABEAS CORPUS 2002/0033035-2


31/mar/2003

PRISÃO CIVIL. Comerciante. Falência. Inadmissibilidade. É incabível
a prisão civil de administrador de empresa, por descumprimento do
art. 34 da LF.
Ordem deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 21316 / SP HABEAS CORPUS 2002/0033035-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 225 RSTJ vol. 173 p. 496
Tópicos prisão civil, comerciante.

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