TST - AIRR - 1062/2002-055-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou a agravante de trasladar a sentença, peça necessária à formação do instrumento, uma vez mantida pelo Tribunal Regional por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante certidão de julgamento, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, o que atrai a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/1999, item X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/2002-055-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, rito sumaríssimo.

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