TST - AIRR - 1174/2003-111-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece conhecimento o agravo, ante a ausência de traslado da procuração outorgada ao advogado da parte agravada, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1174/2003-111-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça essencial.

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