TST - AIRR - 462/2003-037-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. A decisão regional que, com espeque nas normas coletivas, reconhece o direito obreiro à multa convencional em face do não pagamento das horas extraordinárias prestadas, encontra-se em consonância com a OJSBDI1 de nº 239 (MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT). 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/2003-037-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa convencional.

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