TST - RR - 718234/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃORECONHECIMENTO. ENUNCIADO N.º 204 DO TST. De acordo com as disposições do Enunciado n.º 204 do TST, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução TP/TST n.º 121/2003, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Tendo o Regional constatado que não restou provado o exercício de função de confiança, não há como se conhecer do Recurso. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e do Enunciado n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 718234/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1) bancário, horas extras.

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