TST - RR - 620697/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST). CONVÊNIO MÉDICO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 620697/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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