STJ - HC 22371 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057854-0


31/mar/2003

HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT
NÃO CONHECIDO. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO PARA DESENTRANHAR DOS AUTOS OS DEPOIMENTOS CONSIDERADOS
IMPRESTÁVEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS LVI E LXIII.
1 - Torna-se inviável o conhecimento de habeas corpus, se o pedido
não foi enfrentado pelo Tribunal de origem.
2 - A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento
informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo
5º, da Constituição Federal, constitui prova obtida por meio
ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inciso LVI, do
mencionado preceito.
3 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 22371 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057854-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 275 JBC vol. 47 p. 137 RSTJ vol. 173 p. 452
Tópicos habeas corpus, pedido não examinado pelo tribunal de origem, writ não conhecido.

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