TST - A-AIRR - 909/2000-023-04-40


22/mar/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, CLT) para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. Referido dispositivo legal não esgota o rol das peças que devem ser trasladadas, exigindo-se a juntada daquelas indispensáveis ao exame dos recursos, principal e acessório. Mantém-se, pois, o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 909/2000-023-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável.

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