TST - AIRR - 24/2002-005-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - PRESCRIÇAÕ A jurisprudência sedimentada no Enunciado 362/TST estabeleceu que étrintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observando o prazo de dois anos após o término do contrato. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte e § 4º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2002-005-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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