TST - ROMS - 440/2003-000-15-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que concedeu liminar em ação cautelar inominada, incidental à Reclamação Trabalhista. Com o julgamento da Ação Cautelar, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o que implica a perda do objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Inteligência da OJ 86/SBDI-2. Processo extinto, sem apreciação do mérito, por perda do objeto, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 440/2003-000-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança contra decisão concessiva de liminar em ação, superveniência da sentença de mérito.

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