STJ - EDcl nos EREsp 149026 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0031020-9


31/mar/2003

PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – COFINS –
INCIDÊNCIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS – TEMA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
- Ao dizer que a comercialização de bens imóveis constitui negócio
jurídico de natureza mercantil, gerador de COFINS, o Superior
Tribunal de Justiça fincou-se na interpretação do direito
infraconstitucional, não se valendo da analogia, para estender o
âmbito de incidência da lei tributária.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 149026 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0031020-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 141
Tópicos processual, tributário – embargos declaratórios – cofins – incidência em negócios, - ao dizer que.

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