STJ - MS 2860 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0015118-5


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
INDICAÇÃO ERRÔNEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES.
I - O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como
autoridade coatora, o agente público que praticou ou deixou de
praticar o ato impugnado. Com isso, é condição sine qua non, a
demonstração do ato inquinado como lesivo a direito líquido e certo
e a respectiva autoridade responsável pelo desmando. A identificação
tem de ser explícita, de forma clara, propiciando a correlação entre
o ato vergastado e a autoridade que o praticou ou absteve-se de
praticá-lo.
II – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma
vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como
coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos
termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, não cabendo ao
julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de
corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante. Precedentes.
III - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do
mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 2860 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0015118-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 143
Tópicos processual civil, mandado de segurança, autoridade coatora.

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