TST - AIRR - 764/2000-072-09-41


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A nomeação do devedor como depositário do bem penhorado é questão infraconstitucional. Inviável, assim, o processamento do Recurso de Revista, em execução, ante a ausência de ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso XXII, da Constituição da República. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2000-072-09-41
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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