STJ - AgRg no REsp 346022 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110108-0


07/abr/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO -
FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS
DE MORA - PERCENTUAL.
A leitura dos trechos transcritos e das ementas dos acórdãos
paradigmas, proferidos por esta col. Corte de Justiça, evidencia a
existência de dissídio notório, pelo que se deve abrandar os rigores
legais e regimentais na demonstração da divergência jurisprudencial.
Precedentes.
O Tribunal a quo não afirmou a ocorrência de coisa julgada e
tampouco se reportou à sentença executada. Referiu-se apenas à
sentença proferida nos Embargos do Devedor e impugnada pela apelação
submetida ao seu julgamento. Inexiste, destarte, a alegada carência
de impugnação específica aos fundamentos em que se assentou o
acórdão recorrido.
Em conformidade com o entendimento assentado nesta col. Corte de
Justiça, os juros moratórios, na repetição de indébito tributário,
são devidos no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §
1º, do CTN.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 346022 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110108-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 224
Tópicos agravo em recurso especial, processual civil e tributário, divergência jurisprudencial.

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