TST - RR - 1388/1998-053-02-00


22/mar/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Atento à evidência de o Regional ter consignado a existência de horas extras, extraídas das provas dos autos, o reexame da matéria remeteria ao contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Incogitável, também, a especificidade dos arestos colacionados. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DSRs. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio do Enunciado nº 172 do TST, de que se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas, atraindo o óbice do art. 896, a, CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Com efeito, a época própria para a incidência da correção monetária é a prevista no artigo 459, § 1º, da CLT, ou seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1388/1998-053-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos plano de demissão voluntária pdv, transação extrajudicial, esta corte já firmou.

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