STJ - REsp 412415 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016676-6


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - DECRETO Nº 53.831/64 - LEI
9.032/95 - LEI 9.711/98.
- O Decreto 53.831, de 25/03/64, veio regulamentar a legislação
originária determinando, através de seu anexo, quais as atividades
especiais e estabelecendo a correspondência com os prazos referidos
na mencionada lei, e a forma de comprovação do serviço prestado.
Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e
permanente é possível a conversão do tempo especial em comum.
- A lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei
8.213/91 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão
do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios
estabelecidos pelo MPAS.
- A Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito
adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial
prestado sob a égide da legislação anterior, observados para fins de
enquadramento os Decretos então em vigor à época da prestação do
serviço.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412415 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016676-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 315
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

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