TST - AIRR - 328/2003-811-10-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 328/2003-811-10-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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