STJ - REsp 480376 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988,
aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro)
salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.
2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480376 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 361
Tópicos previdenciário, renda mensal inicial, critério de correção.

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