STJ - REsp 384266 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0150611-5


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA. DIREITO
ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1 - Não ocorrendo lapso temporal inferior a cinco anos entre a morte
da pensionista e o ajuizamento da ação, exclui-se a prescrição do
fundo de direito.
2 - Não há violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, ao
solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineia as
questões a ele submetidas, mesmo porque o órgão judicial, para
expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre
todos os argumentos levantados pelas partes.
3 - Se o cerne da controvérsia do pagamento de pensão à filha de
ex-combatente cinge-se a saber se há ou não direito adquirido,
matéria de índole constitucional, refoge a lide ao âmbito do
especial.
4 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 384266 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0150611-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 347
Tópicos administrativo, prescrição qüinqüenal, inocorrência violação ao art.

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