STJ - REsp 334938 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0089892-0


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA
DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO.
1 - São admissíveis embargos infringentes opostos contra acórdão
proferido por maioria de votos em sede de agravo regimental
interposto de decisão que nega seguimento a apelação, complementando
o seu julgamento.
2 - Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334938 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0089892-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 345
Tópicos recurso especial, agravo regimental, acórdão proferido por maioria de votos.

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